TJMS - 0801489-65.2024.8.12.0009
1ª instância - Costa Rica - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 08:14
Recebidos os autos
-
22/07/2025 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2025 14:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/07/2025 10:57
Recebidos os autos
-
26/06/2025 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 16:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/06/2025 11:18
Transitado em Julgado em data
-
19/05/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 04:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luma Alves Farina (OAB 24895/MS) Processo 0801489-65.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Augusto de Oliveira Fernandes - SENTENÇA - "...3.DISPOSITIVO ISSO POSTO, revoga-se a tutela provisória de urgência deferida às fl.121/122, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do requerido em relação à discussão da legalidade e regularidade do auto de infração lavrado pelo DNIT, e, neste particular, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.
Do mesmo modo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial em relação à nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do requerente, com resolução de mérito, e, igualmente, declaro extinto o feito.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.
Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.
Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.
Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra- se e intimem-se.
Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.
Vistos.
Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se" -
06/05/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 18:41
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2025 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 08:14
Homologada a Transação
-
22/04/2025 08:13
Recebidos os autos
-
22/04/2025 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 08:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2025 11:51
Remetidos os Autos para destino.
-
06/03/2025 12:40
Remetidos os Autos para destino.
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05/03/2025 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2025 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luma Alves Farina (OAB 24895/MS) Processo 0801489-65.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Augusto de Oliveira Fernandes - .
Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se pretendem a produção de prova em audiência. -
17/02/2025 17:17
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:03
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 10:21
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luma Alves Farina (OAB 24895/MS) Processo 0801489-65.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Augusto de Oliveira Fernandes - Com a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC) -
14/01/2025 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 13:21
Juntada de Petição de tipo
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02/12/2024 01:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 07:27
Expedição de tipo de documento.
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07/11/2024 15:23
Expedição de tipo de documento.
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07/11/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 16:02
Recebidos os autos
-
28/10/2024 16:02
Tutela Provisória
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21/10/2024 15:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 13:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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