TJMS - 0827995-39.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 13:44
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 07:14
Transitado em Julgado em "data"
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18/06/2025 18:23
Juntada de tipo de documento
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18/06/2025 18:23
Juntada de tipo de documento
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18/06/2025 18:23
Juntada de tipo de documento
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18/06/2025 18:23
Juntada de tipo de documento
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18/06/2025 18:23
Juntada de tipo de documento
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18/06/2025 18:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/06/2025 18:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2025 12:44
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
29/05/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 05:55
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 00:01
Publicação
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827995-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Mauricia Dias Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC - NÃO CABIMENTO - TABELA DA OAB COM CARÁTER ORIENTADOR, SEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O dano moral no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, exige demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ilicitude do ato praticado.
A realização fraudulenta do empréstimo e do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, idosa e aposentada (viúva, pensionista), evidentemente foi de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral se afigura claro.
A tabela de honorários da OAB, expressa no §8º-A do artigo 85 do CPC, tem caráter meramente orientador e não possui aplicação vinculante, especialmente quando o valor indicado se mostra desproporcional ou incompatível com as peculiaridades do caso.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
28/05/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 16:09
Provimento em Parte
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22/05/2025 03:55
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 00:01
Publicação
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827995-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mauricia Dias Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Julgamento Virtual Iniciado -
21/05/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 11:28
Inclusão em pauta
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06/05/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 01:18
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 00:01
Publicação
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04/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827995-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Mauricia Dias Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 10:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2025 10:50
Expedição de "tipo de documento".
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03/04/2025 10:50
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
03/04/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 17:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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