31/03/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:53

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 12:53

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 14:23

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 20:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 04:31

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:28

Recebidos os autos
20/02/2025 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818334-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronald Ferreira de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por RONALD FERREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe “C”, da Carreira Pública dos Profissionais em Serviços de Saúde do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 381/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe “C” visto que já contava com mais de seis anos de serviço prestados e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 01.07.2023 (considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n. 381/2020 em 01 de julho de 2020 (artigo 44)) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente à análise da Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:25

Homologada a Transação
22/12/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:16

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:04

Recebidos os autos
05/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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