11/09/2025 07:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
11/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:57

Prazo em Curso
02/09/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:54

Emissão da Relação
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:57

Autos preparados para expedição
21/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:53

Prazo em Curso
20/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:28

Prazo em Curso
29/04/2025 16:27

Juntada de NULL
28/04/2025 16:25

Prazo em Curso
14/04/2025 17:52

Prazo em Curso
14/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:47

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0868527-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Brandao Ojeda - Intimação da parte autora para ciência da petição do perito de fls. 128 designando o dia 26/05 às 15:30h para realização da perícia
01/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 16:47

Autos preparados para expedição
31/03/2025 16:45

Emissão da Relação
27/03/2025 17:05

Prazo em Curso
27/03/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:34

Documento Digitalizado
20/03/2025 14:09

Prazo em Curso
18/03/2025 14:13

Expedição de Carta.
18/03/2025 06:49

Expedição em análise para assinatura
18/03/2025 00:12

Autos preparados para expedição
17/03/2025 15:45

Prazo em Curso
17/03/2025 15:45

Documento Digitalizado
14/03/2025 14:10

Prazo em Curso
12/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:31

Prazo em Curso
28/01/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0868527-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Brandao Ojeda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, todos qualificados nos autos.

Com base nos documentos de f. 16/21 e f. 93/101, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do parágrafo 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da autarquia-ré para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, o Dr.

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 05:36

Emissão da Relação
23/01/2025 05:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:51

Prazo em Curso
18/12/2024 14:51

Documento Digitalizado
18/12/2024 12:54

Prazo em Curso
17/12/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 19:09

Proferida decisão interlocutória
17/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 12:21

Informação do Sistema
01/12/2024 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/12/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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