17/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 08:05

Recebidos os autos
05/02/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0002050-11.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Recorrente: Ibraim Arce DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP) - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI DEVE SER DIRIMIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI - COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Constituindo-se a decisão de pronúncia apenas um juízo de admissibilidade da acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito da causa, cuja análise, por expressa previsão processual e constitucional, é do Conselho de Sentença (Tribunal do Júri) e havendo provas de materialidade e indícios de autoria, deve-se assegurar o julgamento do mérito pelo Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da Lei Maior e art. 413, § 1º do CPP).

II- Presentes indícios de autoria e ausentes circunstâncias que excluam, de plano, a ilicitude do crime ou o animus necandi, não é possível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.

III- Com o parecer, Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0002050-11.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Recorrente: Ibraim Arce DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:25

Não-Provimento
31/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:01

Inclusão em pauta
30/01/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:20

Recebidos os autos
29/01/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:52

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:39

Expedida/Certificada
28/01/2025 00:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0002050-11.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Recorrente: Ibraim Arce DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 07:45

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 07:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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