TJMS - 0801499-71.2017.8.12.0004

1ª instância - Amambai - Juizado Especial Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PM LEANDRO MOYA VASCONCELOS (MAT. 2693702)

CPF *23.***.*82-00

Advogados

ANDRIELI FERREIRA GARCIA

OAB: 94883/PR

CPF *36.***.*73-62

SAUL SCHUTZ JUNIOR

OAB: 18928/MS

CPF *32.***.*62-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 07:36

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 07:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

  • 08/09/2025 04:45

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

  • 05/09/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 11:46

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 11:35

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 11:34

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 07:49

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2025 07:55

    Transitado em Julgado em data

  • 11/02/2025 15:06

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 09:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/02/2025 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andrieli Ferreira Garcia (OAB 94883/PR) Processo 0801499-71.2017.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Leandro Moya Vasconcelos - Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expeça-se o respectivo alvará de levantamento do valor referente ao rpv de fl. 586 em favor da parte exequente, o qual deverá ser expedido na pessoa de seu advogado, desde que devidamente constituído nos autos e com poderes específicos para tal ato.

    Ainda, por ocasião do alvará, atente-se a eventual penhora no rosto destes autos.

    Efetivado os atos, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

  • 27/01/2025 20:01

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2025 08:21

    Prazo em Curso

  • 24/01/2025 08:20

    Emissão da Relação

  • 24/01/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 08:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/12/2024 06:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2024 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 06:42

    Registro de Sentença

  • 19/12/2024 06:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/12/2024 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 12:53

    Documento Digitalizado

  • 28/11/2024 13:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/11/2024 13:38

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2024 13:27

    Prazo em Curso

  • 10/09/2024 13:27

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2024 12:45

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2024 18:29

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2024 07:38

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2024 18:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2024 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2024 15:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/05/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 20:02

    Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

  • 29/04/2024 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/04/2024 17:34

    Emissão da Relação

  • 26/04/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 17:26

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2024 13:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2024 11:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.

  • 02/02/2024 20:01

    Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2024 10:01

    Emissão da Relação

  • 24/01/2024 16:10

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2023 19:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/02/2023 19:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

  • 07/12/2022 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 02:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2022 08:12

    Prazo em Curso

  • 03/10/2022 17:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/10/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:37

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2022 07:50

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 14:29

    Informação do Sistema

  • 03/03/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/03/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 09:10

    Documento Digitalizado

  • 14/12/2021 11:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2021.

  • 13/12/2021 11:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/12/2021 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 20:02

    Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2021 14:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 14:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/12/2021 14:01

    Emissão da Relação

  • 01/12/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 14:00

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2021 13:46

    Autos preparados para expedição

  • 10/09/2021 18:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/09/2021 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/07/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 14:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/06/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 12:40

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 06/04/2021 13:44

    Processo Reativado

  • 30/03/2021 14:53

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/03/2021 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 17:25

    Prazo em Curso

  • 01/03/2021 20:19

    Publicado ato_publicado em 01/03/2021.

  • 26/02/2021 16:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2021 16:06

    Emissão da Relação

  • 26/02/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 12:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/01/2021 14:28

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 18/01/2021 14:27

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 10/03/2020 07:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/03/2020 07:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/03/2020 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 16:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/10/2019 09:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 01:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/10/2019 17:11

    Prazo em Curso

  • 01/10/2019 16:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/10/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2019 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 20:23

    Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

  • 23/09/2019 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2019 14:42

    Emissão da Relação

  • 19/09/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 12:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/09/2019 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 10:24

    Registro de Sentença

  • 19/09/2019 10:24

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 19/09/2019 10:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2019 10:24

    Expedição de NULL.

  • 18/09/2019 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2019 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2019 15:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/09/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 12:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/08/2019 09:46

    Recebidos os autos do Juiz Leigo

  • 23/08/2019 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2019 07:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2019 07:12

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 16:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/06/2019 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2019 09:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/06/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2019 17:22

    Registro de Sentença

  • 08/06/2019 17:22

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 08/06/2019 17:22

    Expedição de NULL.

  • 03/06/2019 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2019 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/02/2019 11:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2019 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 11:23

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 17:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/11/2018 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2018 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2018 17:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/11/2018 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 14:00

    Documento Digitalizado

  • 12/11/2018 13:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/11/2018 01:55:40, Juizado Especial Adjunto.

  • 11/11/2018 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 20:13

    Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

  • 09/11/2018 10:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2018 08:31

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 21:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/10/2018 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 10:51

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/10/2018 10:50

    Emissão da Relação

  • 08/10/2018 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2018 10:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/10/2018 16:02

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2018 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 16:00

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/11/2018 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 26/09/2018 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 14:10

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 04/04/2018 11:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/04/2018 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2018 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2018 20:05

    Publicado ato_publicado em 21/02/2018.

  • 21/02/2018 12:37

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 21/02/2018 12:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2018 12:33

    Emissão da Relação

  • 21/02/2018 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2018 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2018 12:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/01/2018 14:32

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 14:26

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2018 01:35:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 25/10/2017 16:17

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 16/10/2017 10:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/10/2017 10:37

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/10/2017 20:05

    Publicado ato_publicado em 04/10/2017.

  • 04/10/2017 08:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2017 08:50

    Emissão da Relação

  • 27/09/2017 11:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/09/2017 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 20:02

    Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

  • 22/09/2017 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 13:45

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2017 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2017 13:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/09/2017 13:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2017 13:41

    Emissão da Relação

  • 19/09/2017 15:16

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2017 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 15:14

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2017 03:45:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 26/06/2017 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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