23/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:03

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 04:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 04:28

Recebidos os autos
09/05/2025 04:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 04:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900359-85.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jair da Silva Sousa Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Interessado: Deoclecio de Souza Barbosa Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO - RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - REGIME PRISIONAL INICIAL - REINCIDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DE MODULADORAS - MANUTENÇÃO DO FECHADO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Insubsistente o pleito de desclassificação para o crime de receptação culposa, porquanto, para configuração desta modalidade (art. 180, §3º, CP), o Estado-Juiz deve estar convencido de que, pela natureza do objeto, desproporção de valor ou condição do ofertante, o agente deveria ter presumido a origem criminosa da res, o que não se verifica no caso concreto em que o, frente à dinâmica fática, resta evidente que o réu tinha plena ciência que transportava para região de fronteira veículo objeto de delito patrimonial. 2.

Sopesados os elementos concretos colhidos, a reprovabilidade da conduta e periculosidade do agente, calcadas na certidão de antecedentes, correta a fixação do regime fechado, nada obstante a sanção reclusiva tenha ficado aquém de quatro anos, vez que, além de estar em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem nortear o julgador na individualização da pena, a escolha do adequado regime inicial, fundada na recidiva e também na negativação de circunstâncias judiais, serve para incutir senso educativo, disciplinar e de reprovação ao condenado, de modo que não se revela possível aboná-lo do adequado e ideal resgate da reprimenda. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
05/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900359-85.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jair da Silva Sousa Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Interessado: Deoclecio de Souza Barbosa Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:21

Não-Provimento
30/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:11

Inclusão em pauta
24/04/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:39

Recebidos os autos
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900359-85.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jair da Silva Sousa Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Interessado: Deoclecio de Souza Barbosa Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:58

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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