13/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 07:39

Transitado em Julgado em "data"
10/02/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 12:28

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:38

Recebidos os autos
31/01/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:23

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003139-03.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Ronaldo Amorim Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Ronaldo Amorim Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - DANO QUALIFICADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ANTECEDENTES - NEGATIVAÇÃO - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO - REGIME SEMIABERTO - CRIME PUNÍVEL COM DETENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS, DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A prática de crime de dano dentro do estabelecimento prisional, durante o resgate da reprimenda, configura reprovabilidade que permite exasperar a sanção básica pelo viés da vetorial das circunstâncias do crime. 2.

Havendo três condenações cujas datas dos fatos e dos trânsitos em julgado são anteriores ao em apuração, viável a utilização de uma delas para demérito da moduladora dos antecedentes, com incremento pelo parâmetro de 1/8, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas. 3.

A presença de outras duas condenações estabilizadas, diversas da que utilizada na pena-base, configura multiplicidade de recidivas, de modo que acompensaçãocom a confissão deve ser parcial, elevando-se a sanção intermediária em 1/6, dada a preponderância da multirreincidência, que culmina por delinear acentuada periculosidade do agente e reprovabilidade mais intensa da conduta. 4.

Para infração penal punível com detenção, em regra, só é possível a eleição do regime inicial aberto ou semiaberto, de modo que, no caso de crime de dano, com multiplicidade de recidivas, além da negativação de circunstâncias judiciais, o regime inicial intermediário é o mais adequado. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator.
30/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:44

Provimento em Parte
29/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:07

Inclusão em pauta
23/01/2025 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 11:36

Recebidos os autos
23/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003139-03.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Ronaldo Amorim Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Ronaldo Amorim Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
21/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:16

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:43

Expedida/Certificada
21/01/2025 00:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003139-03.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Ronaldo Amorim Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Ronaldo Amorim Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/01/2025 22:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 09:00

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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