19/02/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:45

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 07:21

Recebidos os autos
20/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre de Souza Jesus (OAB 10071/MS) Processo 0900683-32.2024.8.12.0011 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Lasalette Aparecida Bell De Souza -

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do § 3.º, art. 81 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se o presente de procedimento que visa a investigação de crime que daria ensejo a uma ação penal privada ou pública condicionada.

Ocorre que os fatos supostamente ocorreram em 29/04/2024 e 01/05/ 2024, e até a presente data a vítima não ofereceu queixa crime.

O art. 38 do CPP prevê que o direito de queixa decairá em 6 (seis) meses, contados do dia em que a vítima vier a saber que é o autor do delito.

Posto isso, DECLARO extinta a punibilidade dos autores dos fatos, com base nos artigos 38 do CPP e art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Por derradeiro, indefiro o recebimento no bojo da presente ação, da queixa-crime de fls. 58-62, haja vista a necessidade de distribuição em apartado.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.
15/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 16:06

Recebidos os autos
09/12/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/12/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 18:03

Recebidos os autos
21/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 18:44

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 09:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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