15/08/2025 05:24

Certidão
15/08/2025 05:23

Certidão
04/08/2025 17:52

Prazo em Curso
04/08/2025 17:05

Certidão
04/08/2025 17:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 17:03

Certidão
04/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 02:56

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1400910-61.2025.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Advogada: Gabriela Guimarães de Mattos Oliveira (OAB: 26643/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2025.
24/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:41

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400910-61.2025.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Advogada: Gabriela Guimarães de Mattos Oliveira (OAB: 26643/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ementa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo impetrante em face de acórdão que denegou o mandado de segurança coletivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se há omissão e contradição no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

No caso, ausentes a omissão e contrariedade apontadas, pois houve análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais.

Ressalta-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de declaração rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
26/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400910-61.2025.8.12.0000/50000 Relator(a): Embargante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Advogada: Gabriela Guimarães de Mattos Oliveira (OAB: 26643/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400910-61.2025.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Advogada: Gabriela Guimarães de Mattos Oliveira (OAB: 26643/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400910-61.2025.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Advogada: Gabriela Guimarães de Mattos Oliveira (OAB: 26643/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação dos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1400910-61.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Advogada: Gabriela Guimarães de Mattos Oliveira (OAB: 26643/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Impetrado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL DE TRÊS ANOS APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO REQUISITO NECESSÁRIO E EXPLÍCITO PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 31, INCISO II, E ALÍNEAS, DA LEI N. 4.490/2014.

SEGURANÇA DENEGADA.

I - CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, do Secretário de Estado de Educação e do Diretor-Presidente da AGEPEN/MS.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se pode computar o período de estágio probatório na contagem do prazo de três anos para a promoção funcional por merecimento dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a a exigência de cumprimento do estágio probatório, como requisito para promoção nas carreiras (...), somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento, no edital, em outro ato administrativo" (AgRG no REsp n. 1.476.185/RS, Relª.

Minª.

Assussete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20.05.2015). 3.1 Também é entendimento no STJ que "Somente interpretação do direito estadual é capaz de revelar se a exigência de 3 anos após o estágio probatório é requisito necessário e explícito para a promoção por merecimento" (AgInt no AREsp n. 1.669.107/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022)" 3.2 Hipótese em que a lei estadual de regência - Lei n. 4.490/2014 -expressamente dispõe que para promoção funcional, pelo critério de merecimento, uma das condições é contar, no mínimo, após a confirmação no cargo, com três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado.

IV - DISPOSITIVO 4.

Segurança denegada.

Dispositivo relevante citado: art. 31, inciso II, e alíneas, da Lei n. 4.490/2014.

Jurisprudência relevante citada: AgRG no REsp n. 1.476.185/RS e AgInt no AREsp n. 1.669.107/PR.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
16/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1400910-61.2025.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Advogada: Gabriela Guimarães de Mattos Oliveira (OAB: 26643/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Impetrado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1400910-61.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Advogada: Gabriela Guimarães de Mattos Oliveira (OAB: 26643/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Impetrado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Posto isso, indefiro a liminar pretendida.

Dê-se vista à Procuradoria-Gera de Justiça para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
06/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1400910-61.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Impetrado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) LitisPas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar arguida nas informações.

Publique-se e intime-se.
03/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1400910-61.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Impetrado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul LitisPas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Tratando-se de mandado de segurança coletivo, e tendo em vista o poder geral de cautela do julgador, prudente aguardar as informações das autoridades impetradas, acerca da liminar requerida.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09).

De ofício, admito o Estado de Mato Grosso do Sul como litisconsorte passivo.

Nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Intimação ao Impetrante para o pagamento de 03 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
30/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1400910-61.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Impetrado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor-Presidente da AGEPEN/MS LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul LitisPas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Conforme o termo de f. 600-601, o presente mandado de segurança está pendente do recolhimento das guias FUNADEP, FUNDE-PGE, FEADMP/MS.

Posto isso, intime-se o impetrante Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAPP/MS para que faça o recolhimento das custas iniciais FUNADEP, FUNDEP-PGE, FEAD-MP referentes ao presente feito, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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