26/02/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:22

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:21

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0827597-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Rocha Junior - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 09/11/2017, e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Helio Rocha Junior em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido à implementação do quinto adicional por tempo de serviço (25%) a partir de 21/06/2020, e cumulativamente condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais do vencimento-base, referente ao quinto adicional por tempo de serviço (25%) a partir de 01/01/2022, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventual pagamento realizado; (iii) condenar o requerido ao pagamento retroativo referente ao décimo terceiro salário das competências de 07/2020 a 08/2022, a partir de 01/01/2022, descontando-se eventual pagamento realizado; (iv) Julgar IMPROCEDENTE o pedido referente ao abono de férias, nos moldes da fundamentação.

Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), desde o vencimento de cada prestação.

A partir de 09 de dezembro de 2021 incidirá tão somente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, posto que engloba a correção monetária e os juros.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Helio Rocha Junior em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:11

Homologada a Transação
11/07/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 19:11

Recebidos os autos
08/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0827597-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Rocha Junior - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento.

I-se.

Diligências legais.
05/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 19:02

Recebidos os autos
26/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0827597-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Rocha Junior - Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
20/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:06

de Conciliação
12/03/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 04:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 00:33

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:03

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:43

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 13:33

de Instrução e Julgamento
10/11/2022 19:17

Recebidos os autos
10/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:55

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800064-31.2019.8.12.0024

Lidiane Freitas de Oliveira Souza- ME

Jose Alexandre dos Santos

Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2019 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0005689-10.2022.8.12.0110

Otavio Jamal Urt

Vanessa Cristina Rigotti

Advogado: Bruno Galeano Mourao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800836-62.2017.8.12.0024

Carlos Antonio Pires Viveiro

Maico de Carvalho Silva

Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2017 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1403798-71.2023.8.12.0000

Advanir Pedro Gomide

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0808692-12.2018.8.12.0002

Ozias Chambo Picinin

Airton da Silva Calixto

Advogado: Raquel Brambilla Carvalho Picinin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2022 09:16

Exibir Processo