15/09/2025 07:25

Prazo em Curso
15/09/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
11/09/2025 15:01

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 14:57

Emissão da Relação
05/09/2025 20:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:45

Processo Reativado
10/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:26

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 11:18

Prazo em Curso
13/06/2025 03:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 07:05

Autos preparados para expedição
02/06/2025 08:19

Emissão da Relação
01/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/06/2025 10:36

Registro de Sentença
01/06/2025 10:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/05/2025 10:23

Expedição de NULL.
22/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 17:27

Prazo em Curso
09/05/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:22

Prazo em Curso
03/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:58

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0800027-27.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Thais Nicolau de Matos - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
13/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 16:09

Emissão da Relação
05/02/2025 16:33

Juntada de NULL
05/02/2025 16:33

Juntada de Mandado
04/02/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 14:38

Prazo em Curso
29/01/2025 18:34

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0800027-27.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Thais Nicolau de Matos - Intimação da decisão interlocutória de p. 28/30: "[...] 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Lilian Thais Nicolau de Matos na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."
22/01/2025 21:10

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 14:49

Expedição em análise para assinatura
22/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 16:09

Emissão da Relação
20/01/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 18:55

Tutela Provisória
13/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:44

Informação do Sistema
07/01/2025 16:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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