17/04/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 16:09

Baixa Definitiva
17/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 19:05

Recebidos os autos
14/04/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2023 01:13

Recebidos os autos
02/04/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
02/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401115-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Gen Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda (filial) Advogada: Taynara Ramos Carvalho (OAB: 53051/GO) Advogado: Sarah Martins Simão Alves (OAB: 49672/GO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 7º, DA LEI N. 12.016/2009 - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE - ATOS CONCRETOS OU PREPARATÓRIOS DA AUTORIDADE COATORA NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em se tratando de mandado de segurança com caráter preventivo pressupõe a existência de prova do justo receito da prática de ato ilegal ou do abuso de poder pela autoridade.

Não se evidencia que a ameaça ao direito líquido e certo esteja na eminência de se concretizar, com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa, mormente considerando que a impetrante não colacionou qualquer notificação e/ou atuação da autoridade fazendária cobrando a exação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/03/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 20:36

Recebidos os autos
13/03/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica
13/02/2023 11:19

Recebidos os autos
13/02/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 16:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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