27/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
08/02/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 08:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 08:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802769-75.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Luzia Aparecida de Souza Machado DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Antônio João Proc.

Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto por Luzia Aparecida de Souza Machado e, quanto ao recurso de apelação interposto pelo Município de Antônio João, não o conheço por ausência de interesse recursal do art. 996, do Código de Processo Civil - CPC.

Em relação à parte Autora, majoro os honorários advocatícios para o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.

No entanto, sendo o Apelante beneficiária da justiça gratuita, aplicável ao caso a suspensão prevista no § 3º do art. 98, também do CPC.

Publique-se.

Intimem-s
28/01/2025 13:23

Recebidos os autos
28/01/2025 13:23

Confirmada
28/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:57

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 08:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 06:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 06:07

Negação de seguimento
27/01/2025 13:49

Expedida/Certificada
27/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:45

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 10:18

Confirmada
27/01/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 01:25

Expedida/Certificada
27/01/2025 01:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 01:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 15:25

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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