19/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:35

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 15:52

Recebidos os autos
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:50

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000226-13.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Anechini Lara Leite EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - INQUÉRITO SEM FINALIZAÇÃO HÁ QUASE 4 ANOS - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - PROPRIEDADE COMPROVADA - VEÍCULOS PERICIADOS E SEM RESTRIÇÕES - RECURSO PROVIDO.

Para que haja a restituição dos bens apreendidos durante o inquérito policial ou o trâmite da ação penal devem ser observados três requisitos: a) demonstração da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e, c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II , CP).

Comprovando o recorrente ser o legítimo proprietário dos veículos apreendidos, bem como inexistindo nestes qualquer irregularidade constatada nas perícias realizadas, sem se olvidar que, após quase 4 anos das respectivas apreensões, o inquérito policial ainda não se findou e tampouco se ofereceu a correspondente denúncia, impõe-se reformar a sentença para determinar a restituição dos automóveis.

Recurso provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
29/01/2025 09:38

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 09:30

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:24

Provimento
26/11/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:14

Inclusão em pauta
22/04/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2024 15:39

Recebidos os autos
22/04/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicação
26/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:48

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/03/2024 00:01

Publicação
21/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 15:15

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2024 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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