TJMS - 0807140-10.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UBIRATAN OSORIO LACERDA

CPF *81.***.*72-72

Advogados

JOSE ANTONIO SOARES NETO

OAB: 8984/MS

CPF *37.***.*22-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO E PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL - PERICIAS MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:37

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2025 19:03

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 15:12

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 18:40

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2025 11:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/08/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 09:02

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Ao perito para que complemente, se necessário, o laudo pericial, em atenção a manifestação apresentada pela requerente, no prazo de 15 dias.

    Após, dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.

    Em seguida à manifestação do perito, vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois ao requerido.

    Após, conclusos para sentença.

  • 19/08/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 13:44

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 13:41

    Emissão da Relação

  • 12/06/2025 16:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/06/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 17:39

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 21:45

    Autos preparados para expedição

  • 29/03/2025 08:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

  • 17/02/2025 11:22

    Prazo em Curso

  • 12/02/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 08:18

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 31/01/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984MS /) Processo 0807140-10.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ubiratan Osorio Lacerda - Laudo de f. 678-685, manifestem-se as partes.

    Int.

  • 22/01/2025 20:59

    Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/01/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 13:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/01/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 13:18

    Emissão da Relação

  • 02/12/2024 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/12/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 09:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

  • 05/08/2024 13:26

    Prazo em Curso

  • 05/08/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 14:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/07/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 23:45

    Prazo em Curso

  • 28/06/2024 16:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:15

    Prazo em Curso

  • 11/06/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 21:22

    Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 16:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/06/2024 16:11

    Emissão da Relação

  • 29/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 15:36

    Documento Digitalizado

  • 21/05/2024 14:25

    Prazo em Curso

  • 17/05/2024 17:16

    Expedição de Carta.

  • 17/05/2024 08:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/05/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:27

    Documento Digitalizado

  • 08/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 18:04

    Documento Digitalizado

  • 05/03/2024 16:05

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2024 10:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 21:15

    Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2024 12:31

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2024 12:30

    Emissão da Relação

  • 05/02/2024 10:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2024 10:10

    Despacho Saneador

  • 07/08/2023 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/06/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 09:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 20:57

    Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

  • 05/06/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/06/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/06/2023 12:24

    Emissão da Relação

  • 01/06/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 15:52

    Documento Digitalizado

  • 25/05/2023 13:00

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2023 11:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/05/2023 12:56

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2023 19:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 08:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/03/2023 14:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 17:51

    Prazo em Curso

  • 24/03/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 21:19

    Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 08:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/03/2023 08:06

    Emissão da Relação

  • 23/02/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 15:45

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2023 15:43

    Prazo em Curso

  • 30/01/2023 12:53

    Prazo em Curso

  • 24/01/2023 13:02

    Autos preparados para expedição

  • 02/01/2023 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2022 09:46

    Prazo em Curso

  • 25/11/2022 13:02

    Expedição de Carta.

  • 24/11/2022 10:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/09/2022 08:56

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2022 09:49

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 09:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 21:23

    Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 10:32

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 10:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2022 10:31

    Emissão da Relação

  • 11/07/2022 20:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2022 17:47

    Despacho Saneador

  • 09/02/2022 07:31

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 13:02

    Prazo em Curso

  • 17/12/2021 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/12/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 20:44

    Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2021 10:50

    Autos preparados para expedição

  • 06/12/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 10:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2021 10:49

    Emissão da Relação

  • 19/11/2021 14:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/11/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/08/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:45

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2021 22:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/06/2021 20:46

    Publicado ato_publicado em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2021 08:09

    Emissão da Relação

  • 21/06/2021 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/06/2021 11:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/06/2021 11:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/06/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 18:41

    Prazo em Curso

  • 07/05/2021 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 23:19

    Publicado ato_publicado em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 09:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:14

    Emissão da Relação

  • 05/05/2021 15:06

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2021 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 15:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/05/2021 11:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 18:26

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2021 13:13

    Prazo em Curso

  • 03/05/2021 22:28

    Publicado ato_publicado em 03/05/2021.

  • 03/05/2021 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2021 12:47

    Emissão da Relação

  • 30/04/2021 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 12:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/04/2021 10:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2021 10:30

    Outras Decisões

  • 28/04/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 08:55

    Informação do Sistema

  • 27/04/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 15:43

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 19/04/2021 17:11

    Prazo em Curso

  • 16/04/2021 22:52

    Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2021 17:35

    Emissão da Relação

  • 15/04/2021 14:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2021 14:55

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 14/04/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 20:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2021 23:52

    Publicado ato_publicado em 11/04/2021.

  • 09/04/2021 08:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2021 18:30

    Emissão da Relação

  • 08/04/2021 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2021 15:57

    Gratuidade da Justiça

  • 07/04/2021 21:39

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 19:01

    Prazo em Curso

  • 14/03/2021 23:15

    Publicado ato_publicado em 14/03/2021.

  • 12/03/2021 08:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2021 17:26

    Emissão da Relação

  • 11/03/2021 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 21:50

    Informação do Sistema

  • 10/03/2021 21:50

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 10/03/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 13:35

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 10/03/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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