TJMS - 0805217-27.2023.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

ENRICO ARAUJO DA SILVA

CPF *20.***.*90-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 12:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 26/05/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 15:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2025 15:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 17:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 16:19

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:22

    Confirmada

  • 13/03/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 16:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2025 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805217-27.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Enrico Araujo da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul RepreLeg: Francieli Bazano de Araujo E M E N T A.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO À SAÚDE.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL.

    INTOLERÂNCIA À LACTOSE.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

    DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO.

    NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO.

    SUPLEMENTO DESTINADO A CRIANÇA DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE.

    CRIANÇA QUE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE.

    FORNECIMENTO CONDICIONADO À RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

    RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O direito à saúde é dever do Estado e garantido constitucionalmente a todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal.

    A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre a União, Estados e Municípios, devendo ser observada a distribuição de competências estabelecida na Lei 8.080/90, razão pela qual direciona-se a obrigação ao município.

    A necessidade da fórmula nutricional foi devidamente comprovada por laudo médico, sendo inviável a negativa do fornecimento com base em diretrizes administrativas que não prevalecem sobre o direito à saúde.

    O fornecimento do insumo, todavia, fica condicionado à renovação semestral da prescrição médica.

    Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido.

  • 12/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2025 13:17

    Provimento em Parte

  • 21/02/2025 18:50

    Inclusão em pauta

  • 11/02/2025 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805217-27.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Enrico Araujo da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul RepreLeg: Francieli Bazano de Araujo Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

    Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

  • 10/02/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 16:02

    Revogada Decisão anterior

  • 03/02/2025 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805217-27.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Enrico Araujo da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul RepreLeg: Francieli Bazano de Araujo Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

    Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

    Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

    As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

    Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

    Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

    Intimem-se. Às providências.

  • 31/01/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 19:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 19:30

    Declarada incompetência

  • 25/07/2024 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2024 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 13:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicação

  • 17/07/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 19:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2024 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 20:23

    Confirmada

  • 25/06/2024 14:33

    Expedida/certificada

  • 25/06/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 14:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/06/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 03:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/06/2024 03:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/06/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:01

    Publicação

  • 24/06/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2024 17:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/06/2024 17:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 21/06/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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