28/06/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:26

Baixa Definitiva
28/06/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 07:07

Expedição de Ofício.
28/06/2023 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403814-25.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Residencial Aguas Claras Emprendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) Agravado: Marcos José Santana Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Interessado: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - RESOLUÇÃOCONTRATUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão datuteladeurgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum inmora).

A rescisão de contrato de promessa de compra e venda, porinadimplementodo promitente-comprador, consubstanciado na falta do pagamento do preço ajustado, deve ser precedida de préviaconstituiçãoemmorado suposto devedor, nos termos da regra estampada noart. 32, § 1.º, da Lei n.º6.766/79.

Preenchidos os requisitos, amanutençãoda decisão agravada que concedeu atuteladeurgênciapleiteada pela parte autora é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 14:39

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403814-25.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Residencial Aguas Claras Emprendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) Agravado: Marcos José Santana Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Interessado: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) A pretensão de concessão de efeito suspensivo não comporta deferimento, pois o agravante não apontou qualquer perigo concreto apto a ensejar a suspensão da decisão.

Ademais, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pois, apesar de haver cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento no contrato firmado entre as partes, a interpelação do comprador é necessária para constituição em mora.

Diante destas considerações, recebo o presente recurso somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intimem-se.
23/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:30

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403814-25.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Residencial Aguas Claras Emprendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) Agravado: Marcos José Santana Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Interessado: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio
21/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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