12/05/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:38

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 19:38

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:23

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 19:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:23

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:10

Decorrido prazo de parte
30/04/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 20:03

Recebidos os autos
10/04/2024 19:45

Decisão ou Despacho
28/09/2023 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
24/09/2023 01:57

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 12:17

Evolução da Classe Processual
11/09/2023 19:03

Recebidos os autos
11/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 07:05

Processo Reativado
22/06/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 17:37

Transitado em Julgado em data
30/03/2023 03:07

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS), Eliane Rodrigues Ovando (OAB 26064/MS) Processo 0804827-40.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Correa da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliane Correa da Silvaem face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 35-37, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Indianápolis, 1353, Bairro Jardim Noroeste, quadra 109, lote 04, Campo Grande, MS, inscrição nº 1 *43.***.*30-74) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 326,70 (trezentos e vinte seis reais e setenta centavos), a título exclusivamente de IPTU (f. 53-54), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliane Correa da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:16

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:16

Homologada a Transação
15/03/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 17:59

Recebidos os autos
13/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 01:43

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 19:06

Recebidos os autos
29/04/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:05

de Conciliação
16/12/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 00:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 12:11

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 11:53

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 22:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 13:08

de Instrução e Julgamento
02/08/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 01:04

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 14:59

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 14:57

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 10:07

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 14:40

Preliminar
06/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
17/06/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
15/06/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:37

Juntada de Petição de tipo
14/05/2021 16:46

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 19:18

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2021 19:16

Tutela Provisória
26/03/2021 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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