25/09/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:25

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:24

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 20:05

Recebidos os autos
29/08/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:31

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403830-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Sander Odorício de Lima Paciente: Jose Dalberto dos Santos Arcanjo Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS.

II E IV, C/C ART. 14, INC.

II, TODOS DO CP) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PENAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o requisito instrumental de admissibilidade (art. 313, inc I , do CPP), bem como diante da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, torna-se possível impor a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou visando assegurar a aplicação da Lei Penal.

No caso dos autos, a custódia cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista o modus operandi revelador da alta reprovabilidade do comportamento do paciente e, por conseguinte, de sua periculosidade, pois teria disparado com arma de fogo, contra seu genro à época dos fatos, um "tiro a queima roupa".

Além disso, consta que o paciente foi condenado posteriormente por delito de mesma natureza.

Não bastando, ficou foragido por sete anos, obstando a aplicação da lei penal.

Assim, atendidos os pressupostos e demais requisitos, deve a prisão preventiva ser mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pela domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

II - A alegação de que o paciente é portador de doença grave não lhe confere a prisão domiciliar, considerando que não foram acostados quaisquer documentos idôneos que comprovem que o estabelecimento não possui condições de oferecer o tratamento adequado e que ele esteja extremamente debilitado.

III - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
28/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 19:55

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 13:26

Inclusão em Pauta
27/07/2023 18:15

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:15

Processo Reativado
27/07/2023 18:14

Juntada de Acórdão
27/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 13:21

Baixa Definitiva
14/04/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:28

INCONSISTENTE
14/04/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403830-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Sander Odorício de Lima Paciente: Jose Adalberto dos Santos Arcanjo Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Destarte, indefiro liminarmente este habeas corpus.

Publique-se, intimem-se e comunique-se.

Após, em sendo certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
13/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:20

Recebidos os autos
13/04/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 15:50

Negado seguimento a Recurso
30/03/2023 18:00

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:05

Recebidos os autos
30/03/2023 09:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:53

Juntada de Informações
24/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403830-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Sander Odorício de Lima Paciente: Jose Adalberto dos Santos Arcanjo Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Assim, indefiro a concessão da liminar.

Remetam-se os autos à autoridade apontada como coatora para que seja oportunizada a apresentação das informações necessárias.

Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.
23/03/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:34

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403830-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Sander Odorício de Lima Paciente: Jose Adalberto dos Santos Arcanjo Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 16:50

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:05

Conclusos para decisão
21/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:05

Distribuído por sorteio
21/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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