18/04/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 10:23

Baixa Definitiva
18/04/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:36

Recebidos os autos
12/04/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:20

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403836-83.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Ivan Mateus Salustiano de Freitas Paciente: Osvaldo Alves Nogueira Júnior Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADO NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – NULIDADE INEXISTENTE – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO RECOMENDADO – PLEITO PELA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ORDEM DENEGADA.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, uma vez que ficou demonstrada a periculosidade concreta do crime supostamente cometido, pois, conforme consta, o paciente foi preso através de busca e apreensão autorizada judicialmente que confirmou que, em tese, comercializava entorpecentes, sendo que foi apreendido em sua residência e em seu comércios diversos invólucros com cocaína, bem como cigarros eletrônicos.

As condições pessoais favoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

Não há falar em conversão da prisão preventiva para a domiciliar, nos moldes do art. 318, III, do CPP, quando não restou demonstrado que o paciente possui filho menor, nem tampouco que sua presença seja indispensável para os cuidados de infante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
11/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:59

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/03/2023 20:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 16:03

Conclusos para decisão
27/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 08:50

Recebidos os autos
27/03/2023 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:58

Juntada de Informações
23/03/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:34

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403836-83.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Ivan Mateus Salustiano de Freitas Paciente: Osvaldo Alves Nogueira Júnior Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:13

Expedição de Ofício.
22/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:45

Conclusos para decisão
21/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:45

Distribuído por sorteio
21/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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