TJMS - 0805236-72.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/06/2025 14:25 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/06/2025 14:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 17:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 06:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 06:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 06:58 Recebidos os autos 
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                                            03/06/2025 06:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2025 14:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/05/2025 07:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação ADV: Thiago Valieri (OAB 13399MS/) Processo 0805236-72.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliano Siqueira Hernandes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente do cancelamento do alvará, conforme informações de f. 117, devendo retificar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, no prazo de 05 dias.
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                                            21/05/2025 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 18:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2025 00:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2025 07:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/05/2025 00:00 Intimação ADV: Thiago Valieri (OAB 13399MS/) Processo 0805236-72.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliano Siqueira Hernandes - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 107, a qual transcrevo a seguir "Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).
 
 De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte autora.
 
 A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.
 
 Arquivem-se, observadas as formalidades legais.
 
 Publique-se, registre-se e cumpra-se."
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                                            06/05/2025 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 05:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 05:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 05:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2025 05:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 05:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2025 05:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2025 05:52 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/04/2025 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 14:23 Transitado em Julgado em data 
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                                            08/04/2025 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 14:46 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2025 14:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/02/2025 14:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 14:46 Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito 
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                                            24/02/2025 13:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/02/2025 13:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/02/2025 09:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/01/2025 15:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/01/2025 02:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/01/2025 00:00 Intimação ADV: Thiago Valieri (OAB 13399MS/) Processo 0805236-72.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliano Siqueira Hernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
 
 Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
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                                            29/01/2025 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 06:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 06:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 06:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/12/2024 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 18:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 13:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 18:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 18:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 15:43 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            13/11/2024 09:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 09:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/09/2024 06:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2024 10:37 Recebidos os autos 
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                                            28/05/2024 10:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/05/2024 00:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/05/2024 11:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/05/2024 02:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/05/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2024 10:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2024 10:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2024 10:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2024 10:51 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            13/05/2024 10:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2024 10:50 Juntada de tipo de documento 
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                                            13/05/2024 10:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/04/2024 06:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2024 11:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/04/2024 11:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/04/2024 04:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2024 04:37 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 02:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/04/2024 04:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2024 04:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2024 14:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/03/2024 05:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/03/2024 05:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/03/2024 05:43 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            04/03/2024 05:39 Transitado em Julgado em data 
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                                            01/03/2024 18:18 Recebidos os autos 
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                                            01/03/2024 18:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/02/2024 15:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/02/2024 13:44 Evolução da Classe Processual 
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                                            15/02/2024 15:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/02/2024 15:08 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/02/2024 11:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/02/2024 02:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/02/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 10:34 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2024 10:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/02/2024 09:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2024 09:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2024 09:49 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/02/2024 09:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2024 14:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2024 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2024 14:38 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2024 14:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2024 14:37 Homologada a Transação 
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                                            23/11/2023 15:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            22/11/2023 16:33 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2023 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2023 15:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/11/2023 09:33 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2023 09:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/11/2023 06:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2023 06:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2023 06:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/11/2023 15:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/11/2023 03:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 02:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/11/2023 05:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 05:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 05:49 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2023 10:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/10/2023 06:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2023 05:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2023 05:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2023 05:35 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            30/10/2023 16:09 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2023 16:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2023 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 12:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/10/2023 12:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/10/2023 12:40 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            26/10/2023 15:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 15:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 15:35 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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