25/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 16:44

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:10

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809234-21.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Celso Serena Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, embora a pretensão inicial se refira somente ao período de 2018 e 2019, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública desde 2016, conforme documentos juntados com a inicial.

Aliás, a situação fática não é controvertida.

Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).

Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
21/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 19:15

Não-Provimento
14/01/2025 17:16

Inclusão em pauta
24/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:22

Expedida/certificada
06/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:21

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicação
03/05/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:00

Expedição de "tipo de documento".
03/05/2024 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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