03/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos embargos de declaraçãos opostos pelos requeridos às fls. 2647-2649.
19/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em "data"
28/04/2025 22:06

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 22:06

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:52

Confirmada
19/04/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803520-80.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Firmino Antonio Morais Canedo Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IPVA.

PROTESTO INDEVIDO APÓS DECISÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que o Estado de Mato Grosso do Sul promoveu a cobrança indevida de tributo já declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, bem como inscreveu o nome do autor indevidamente em protesto, resta configurado o ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração do abalo extrapatrimonial.

O quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido, considerando a persistência do ente público na conduta ilícita mesmo após decisão judicial anterior.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
04/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:36

Não-Provimento
17/03/2025 17:42

Inclusão em pauta
11/02/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803520-80.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Firmino Antonio Morais Canedo Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 15:52

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803520-80.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Firmino Antonio Morais Canedo Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:21

Declarada incompetência
04/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 02:03

Confirmada
15/05/2024 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2024 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2024 17:17

Expedida/certificada
14/05/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 04:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 00:01

Publicação
13/05/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:41

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2024 15:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0939334-08.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Souza Junior e Cia LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2020 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0801144-29.2020.8.12.0013

Davina Maria Hernaczki

Hipolito Hernaczki

Advogado: Veruska Insfran Falcao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2020 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0801439-03.2019.8.12.0013

Oscar Barbosa Gonzalez

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2020 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0801439-03.2019.8.12.0013

Oscar Barbosa Gonzalez

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2019 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0937634-94.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcelino Torquato Arruda

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2020 21:42

Exibir Processo