23/07/2025 02:56

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:39

Recebidos os autos
17/06/2025 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:11

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0800472-78.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anilce Mendes Espíndula - Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Sent. de fls. 35-37: (...) Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Anilce Mendes Espíndula nos autos desta demanda proposta em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, assim fazendo para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos, determinando à ré que proceda à suspensão dos descontos questionados nos autos, pena de multa diária que tenho por bem estabelecer em R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto implementado em descumprimento aos termos desta decisão.

Ante o previsto na Súmula 410 do STJ, providencie-se a intimação pessoal da parte ré;b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, único, CC), além de juros moratórios de acordo com o art. 406, parágrafo único, do Código Civil, incidentes a partir de cada desconto implementado, conforme Súmula 54 STJ;c) condenar Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil;d) julgar improcedente o pedido de condenação de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer ao pagamento de indenização por danos morais, deixando de condenar Anilce Mendes Espíndula ao pagamento de honorários advocatícios, ante a revelia;e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:29

Recebidos os autos
09/05/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0800472-78.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anilce Mendes Espindula - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

Considerando o volume excessivo de demandas com a mesma natureza da presente, sendo que a designação de audiência de conciliação apenas prejudica a pauta do CEJUSC, sem resultado frutífero, e, ainda, podendo as partes se conciliarem independentemente da intervenção do juízo, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme artigo 231 e seus incisos do mesmo Diploma Processual.

Por fim, deverão as partes, quando de suas manifestações, observar o Provimento nº 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça e Provimento nº 305/14 do Conselho Superior da Magistratura, categorizando os documentos que juntarem, pena de desentranhamento.

Defiro a gratuidade. Às providências.

Intimem-se.
03/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:46

Recebidos os autos
30/01/2025 18:46

Determinada Requisição de Informações
21/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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