TJMS - 0810368-83.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 16:32
Arquivado Definitivamente
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22/04/2025 16:31
Baixa Definitiva
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22/04/2025 16:26
Transitado em Julgado em "data"
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21/03/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 01:27
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 22:51
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 09:05
Expedição de "tipo de documento".
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10/03/2025 06:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 00:01
Publicação
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07/03/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 13:43
Recurso Extraordinário não admitido
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06/03/2025 08:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/02/2025 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 06:31
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 06:07
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 05:58
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:01
Publicação
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19/02/2025 00:01
Publicação
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19/02/2025 00:01
Publicação
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19/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0810368-83.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marcos da Silva Machado Polastrini Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025. -
18/02/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 08:29
Publicação
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18/02/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 17:22
Expedição de "tipo de documento".
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17/02/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0810368-83.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marcos da Silva Machado Polastrini Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública de 2018 a 2022, conforme documentos juntados com a inicial.
Aliás, a situação fática não é controvertida.
Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).
Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.
Sentença mantida.
Recurso do município conhecido e não provido.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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