TJMS - 1403884-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 15:05

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2023 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403884-42.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: D.

    F.

    L.

    F.

    J.

    Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: K.

    C. de A.

    C.

    F.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A preliminar de nulidade da decisão, arguida pelo recorrente, sob argumento de que a sentença recorrida não é válida por ausência de fundamentação jurídica, é manifestamente insubsistente, posto que da decisão agravada se extrai a perfeita demonstração, pela julgadora, dos motivos que a levaram a indeferir o pedido de deferimento da gratuidade de justiça, de forma suficiente à formação da sua convicção.

    Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício.

    Recurso conhecido e provido, para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/07/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 20/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 07:10

    Inclusão em Pauta

  • 07/07/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 09:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403884-42.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: D.

    F.

    L.

    F.

    J.

    Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: K.

    C. de A.

    C.

    F.

    Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

    I.

    Intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, tais como, declaração do imposto de renda do último exercício, certidão de propriedade de bens móveis e imóveis, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido.

    II.

    Dispenso a intimação da parte agravada, uma vez que não houve a angularização processual na primeira instância.

    Além do mais, após a sua citação, terá oportunidade e prazo recursal para se insurgir contra a decisão proferida neste recurso.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2023 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 16:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/03/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403884-42.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: D.

    F.

    L.

    F.

    J.

    Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: K.

    C. de A.

    C.

    F.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 158, § 2º, e 161, § 1º, do RITJMS, determino a redistribuição dos presentes autos à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, em razão da prevenção determinada pelo anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 1415662-14.2020.8.12.0000, de relatoria do e.

    Des.

    Geraldo de Almeida Santiago.

    Intimem-se

  • 24/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 18:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/03/2023 18:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/03/2023 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 18:32

    Declarada incompetência

  • 23/03/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 01:30

    INCONSISTENTE

  • 23/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 14:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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