TJMS - 0005619-27.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO OLIVEIRA SOUZA

CPF *66.***.*35-87

Advogados

GIVANILDO HELENO DE PAULA

OAB: 12246/MS

CPF *27.***.*17-00

Testemunhas

Partes

CARLOS ANTONIO ALFONSO SILVA FILHO

MARIA JULIA DE OLIVEIRA FACANHA

CLAIR DO VALE JUNIOR

CAMILO (GUARDA MUNICIPAL)

RICARDO ARGOLLO SANTOS DO ESPIRITO SANTO

IVAN TEODORO DA COSTA

CPF *32.***.*66-50

NATALICIO BELIZARIO CANALE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:01

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 15:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/09/2025 13:06

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2025 13:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/09/2025 17:19

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2025 16:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/09/2025 16:02

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2025 08:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2025 08:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/09/2025 07:44

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Ciência quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal.

  • 03/09/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 18:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/09/2025 18:35

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 18:34

    Transitado em Julgado em data

  • 28/08/2025 09:39

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 28/08/2025 09:39

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 31/01/2025 15:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 31/01/2025 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/12/2024 11:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2024 11:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 17:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/11/2024 18:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2024 18:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/10/2024 15:31

    Juntada de NULL

  • 28/10/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 15:42

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2024 15:42

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/09/2024 10:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2024 10:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/09/2024 18:14

    Prazo em Curso

  • 11/09/2024 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 17:50

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/09/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 17:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/08/2024 18:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2024 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 18:15

    Registro de Sentença

  • 20/08/2024 13:58

    Sentença Condenatória

  • 01/04/2024 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 11:37

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 12/03/2024 22:04

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2024 12:34

    Emissão da Relação

  • 08/03/2024 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/03/2024 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 17:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/02/2024 17:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2024 05:24:59, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 23/02/2024 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/02/2024 17:36

    Juntada de NULL

  • 11/12/2023 11:50

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2023 11:50

    Juntada de NULL

  • 29/11/2023 11:47

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 12:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/11/2023 21:27

    Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2023 15:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/11/2023 15:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/11/2023 15:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/11/2023 15:04

    Prazo em Curso

  • 23/11/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 14:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 14:17

    Emissão da Relação

  • 23/11/2023 14:10

    Emissão da Relação

  • 23/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 14:07

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/11/2023 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 15:57

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2023 15:57

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2023 15:57

    Documento Digitalizado

  • 30/10/2023 15:03

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 16:26

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 02:15:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 02/10/2023 15:24

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 15:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 03:11:37, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 11/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 18:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/08/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 16:28

    Prazo em Curso

  • 28/07/2023 16:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:33

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2023 12:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2023 17:20

    Juntada de Informações

  • 10/07/2023 21:40

    Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 13:59

    Documento Digitalizado

  • 10/07/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2023 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2023 13:47

    Emissão da Relação

  • 07/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/07/2023 16:18

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 06/07/2023 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/07/2023 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 14:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2023 02:23:22, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 28/06/2023 18:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2023 17:33

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 02:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 27/06/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 22:52

    Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 13:59

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2023 12:20

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 02/06/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 13:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/05/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 15:51

    Emissão da Relação

  • 26/05/2023 15:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2023 03:03:21, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 24/05/2023 17:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/05/2023 17:19

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 02:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 23/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 16:51

    Juntada de NULL

  • 19/05/2023 15:14

    Juntada de NULL

  • 19/05/2023 15:14

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 14:32

    Juntada de NULL

  • 09/05/2023 16:56

    Juntada de NULL

  • 05/05/2023 08:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2023 17:03

    Juntada de NULL

  • 24/04/2023 17:03

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2023 21:57

    Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 17:26

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2023 13:16

    Prazo em Curso

  • 19/04/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/04/2023 16:26

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/04/2023 16:23

    Emissão da Relação

  • 18/04/2023 16:16

    Expedição de NULL.

  • 18/04/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 19:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2023 19:57

    Manifestação do Ministério Público

  • 17/04/2023 15:59

    Documento Digitalizado

  • 14/04/2023 17:15

    Juntada de Informações

  • 14/04/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 17:11

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/04/2023 17:08

    Evolução da Classe Processual

  • 12/04/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:10

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 02:10:47, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 10/04/2023 14:09

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 03/04/2023 16:16

    Prazo em Curso

  • 03/04/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:39

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 03/04/2023 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 16:08

    Juntada de NULL

  • 31/03/2023 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/03/2023 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 14:48

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2023 14:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2023 02:48:12, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 28/03/2023 17:33

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 02:15:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 28/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 14:15

    Prazo em Curso

  • 03/03/2023 22:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 19:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2023 19:08

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/03/2023 08:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/03/2023 15:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2023 15:29

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 02/03/2023 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 11:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/03/2023 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/03/2023 11:55

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 02/03/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:49

    Emissão da Relação

  • 02/03/2023 11:23

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2023 11:23

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2023 11:23

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 10:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/03/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 10:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/12/2022 09:58

    Autos preparados para expedição

  • 01/11/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 18:11

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 13/10/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2022 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/07/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 16:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/05/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 13:12

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/05/2022 13:43

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2022 13:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2022 01:43:31, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 27/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 17:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2022 22:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2022 09:05

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 03/05/2022 17:37

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 03/05/2022 17:37

    Prazo em Curso

  • 03/05/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 17:31

    Documento Digitalizado

  • 03/05/2022 17:31

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2022 23:00

    Expedição de NULL.

  • 27/04/2022 16:48

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2022 16:48

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/04/2022 12:05

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2022 21:27

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2022 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 18:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/04/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 18:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/04/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 18:17

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/04/2022 18:17

    Autos preparados para expedição

  • 21/10/2021 09:32

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2021 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:40

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 04:10:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 08/09/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 19:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2021 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 09:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/08/2021 08:59

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2021 08:58

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 11:41

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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