11/09/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:18

Processo Reativado
13/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:27

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 13:59

Prazo em Curso
21/05/2025 15:22

Manifestação do Ministério Público
12/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:19

Autos entregues em carga ao Promotor
31/03/2025 14:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/02/2025 21:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ederson da Silva Lourenço (OAB 20420/MS) Processo 0800613-08.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Ataíde -

Vistos.

Paulo César Ataíde, qualificado, interpõe os presentes embargos declaratórios à sentença prolatada às f. 109/114, relatando que na referida decisão foram fixados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

Contudo, defende que o embargante está sendo assistido por advogado particular e que há procuração (f. 17).

Deste modo, requer que seja revisto este tópico, onde consta a condenação dos honorários em favor da Defensoria Pública Estadual. Às f. 130/131, contrarrazões da parte contrária. É o relatório.

Decido.

In casu, o requerente não é assistido pela Defensoria Pública Estadual e, sim, por advogado particular, conforme procuração (f. 17).

Desse modo, com razão o Embargante.

Neste sentido, conheço dos embargos de declaração, ficando estes acolhidos, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul nos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC/2015, de modo que passará o dispositivo da sentença a constar da seguinte forma: Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais), sobre o qual incidem correção monetária e juros de mora, unicamente com a aplicação da Taxa Selic, conforme art. 3º da EC 113/21, contados da publicação da sentença.

Quanto à sucumbência, tem-se que os requeridos são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).

Condeno os requeridos Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

No mais, permanece a sentença nos termos em que fora prolatada.

Intimem-se.
24/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2025 12:45

Emissão da Relação
18/12/2024 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 18:22

Despacho Saneador
10/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2024 00:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2024 14:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2024 13:28

Prazo em Curso
06/07/2024 02:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 10:05

Prazo em Curso
27/06/2024 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2024 15:53

Manifestação do Ministério Público
26/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:53

Autos entregues em carga ao Promotor
26/06/2024 13:08

Emissão da Relação
24/06/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:21

Registro de Sentença
24/06/2024 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 18:30

Conclusos para julgamento
24/01/2024 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2024 16:52

Manifestação do Ministério Público
19/01/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:41

Autos entregues em carga ao Promotor
18/01/2024 11:39

Emissão da Relação
21/11/2023 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 09:00

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/10/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 00:28

Expedição de Certidão.
04/10/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
04/10/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2022 09:52

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2022 09:52

Emissão da Relação
09/09/2022 08:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:09

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2022.
08/04/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.
08/04/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2022 10:01

Emissão da Relação
24/03/2022 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/03/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 20:39

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.
21/02/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2022 13:54

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:49

Expedição de Carta.
18/02/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2022 12:48

Emissão da Relação
09/02/2022 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 20:14

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:03

Expedição de Certidão.
08/02/2022 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2022 14:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/01/2022 11:01

Informação do Sistema
13/01/2022 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/01/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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