12/09/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808393-74.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Tim S.a.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Cléia Paula da Silva Advogado: Éros Sant'Anna Betoni (OAB: 21130A/MS) Advogado: Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VENDA DE CHIP TELEFÔNICO JÁ VINCULADO A TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A apelação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam adequadamente a sentença.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, afastada apenas se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou inexistência do defeito, o que não ocorreu no caso.

Restou demonstrado que a autora adquiriu chip telefônico vinculado a número já em uso por terceiro, fato que caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.

Os transtornos sofridos pela consumidora extrapolam meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável, diante do constrangimento, insegurança e impossibilidade de utilização regular do serviço contratado.

A fixação do valor da indenização deve observar a proporcionalidade, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, sem permitir enriquecimento sem causa.

Consideradas as circunstâncias do caso, mostra-se adequado reduzir o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 10:36

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 10:36

Provimento em Parte
05/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:03:24 local.
18/08/2025 15:13

Inclusão em Pauta
18/08/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808393-74.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Tim S.a.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Cléia Paula da Silva Advogado: Éros Sant'Anna Betoni (OAB: 21130A/MS) Advogado: Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2025.
15/08/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:50

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:46

Processo Cadastrado
15/08/2025 13:55

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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