09/06/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 18:21

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 18:21

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 02:05

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827794-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joseana Moitinho Machado - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
13/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:14

Recebidos os autos
09/05/2025 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:46

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827794-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joseana Moitinho Machado - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por JOSEANA MOITINHO MACEDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a regularização pelo réu.

Aqui, de 02/2020 até 07/2024.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:11

Homologada a Transação
31/03/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:45

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827794-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joseana Moitinho Machado - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
06/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:32

Recebidos os autos
13/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 23:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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