28/02/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:01

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:57

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0801281-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ivania Macedo da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA IVANIA SOARES MACEDO em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 404656/01, de 11/2019 (congruência) a 03/2021, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à fl. 08, item "d" da inicial, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Ivania Macedo da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:38

Homologada a Transação
17/12/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:09

Recebidos os autos
02/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
26/05/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 23:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:27

de Conciliação
23/04/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
29/01/2024 18:59

Recebidos os autos
29/01/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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