25/02/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 18:02

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:08

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS) Processo 0804493-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo de Abreu Teixeira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da AGETRAN/MS e extingo somente em face dela o processo sem resolução de mérito e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo de Abreu Teixeira em face do DETRAN/MS, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo de Abreu Teixeira em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:13

Homologada a Transação
15/12/2024 23:59

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:39

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:10

de Conciliação
17/06/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:42

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:49

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:33

Recebidos os autos
22/04/2024 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 19:00

Recebidos os autos
01/03/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 08:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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