11/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:49

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802791-40.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fernando Junior Paragas Chavez Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Apelado: Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos da Prefeitura MUnicipal de Corumbá - FUNPREV Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -PENSÃO POR MORTEDE SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO INDEVIDA AO SUPOSTO COMPANHEIRO DA FALECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Concessão de Pensão por Morte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o direito do autor ao recebimento de pensão por morte da suposta companheira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 191, de 22/12/2011 (que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande), são beneficiários do PREVI-CAMP, na condição de dependente de segurado o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos que mantém sociedade de fato com o segurado e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos de idade ou inválido. 4.

Ante a ausência de provas robustas acerca da existência da união estável entre o autor e a falecida ao tempo do óbito, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão pensão por morte.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
11/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:58

Não-Provimento
07/02/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802791-40.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Fernando Junior Paragas Chavez Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Apelado: Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos da Prefeitura MUnicipal de Corumbá - FUNPREV Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:18

Inclusão em pauta
04/02/2025 12:01

Expedida/Certificada
04/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:49

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 08:52

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 08:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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