TJMS - 1403896-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

SIMAO MARQUES

CPF *88.***.*81-49

Advogados

JOSE ANTONIO VIEIRA

CPF *04.***.*14-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

EDIVALDO ROCHA

OAB: 3860/MS

CPF *10.***.*23-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 17:27

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 17:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 14:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403896-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Simão Marques Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3860/MS) EMENTA - CUMPRIMENTODESENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REFORMATIO IN PEJUS - ANÁLISE PREJUDICADA - MÉRITO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - NÃO SUBMISSÃO À COISA JULGADA - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Não ocorrendo lapso temporal de 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição da dívida da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32.

    Ascontrarrazõessão cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios danonreformatioinpejuse dotantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp 1.584.898/PE).

    A multa cominatória pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial de prescrição e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/06/2023 14:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/06/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403896-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Simão Marques Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3860/MS) Dado o efetivo contraditório e o princípio da cooperação, intime-se o agravante para se manifestar sobre a preliminar de ausência de notificação pessoal para incidência da multa, e quanto à prejudicial de prescrição, suscitadas às f. 70-1.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 29/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 18:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 01:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 01:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 01:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403896-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Simão Marques Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3860/MS) Presentes os requisitos de admissibilidade, e ausente o pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

    Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária e opor-se, eventualmente, ao julgamento eletrônico.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 12:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/03/2023 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/03/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403896-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Simão Marques Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3860/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/03/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 16:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/03/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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