04/07/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 16:16

Baixa Definitiva
04/07/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:40

Expedição de Ofício.
04/07/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:10

Recebidos os autos
16/06/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403898-26.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Itanir Teodoro de Souza Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - ARTIGO 300 DO CPC - RESP N. 1.657.156/RJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDICAÇÕES INDEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nas demandas em que se pretende a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Na hipótese, o agravante não acostou nenhum laudo médico consignando a imprescindibilidade da medicação e também a ineficácia de outros medicamentos já utilizados pelo paciente, disponibilizados pelos SUS e, consoante parecer do NAT, alguns dos fármacos pleiteados tratam-se de fórmulas personalizadas manipuladas.

Logo, ausente um dos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, elencados na tese estabelecida no STJ no REsp n. 1.657.159, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem como do artigo 300 do CPC, é de rigor a manutenção da decisão agravada.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 08:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:38

Inclusão em Pauta
18/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 15:15

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2023 10:05

Recebidos os autos
30/03/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403898-26.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Itanir Teodoro de Souza Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.
27/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403898-26.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Itanir Teodoro de Souza Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:00

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio
22/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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