20/11/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2023.
20/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
13/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:28

Recebidos os autos
26/04/2023 16:28

Recebidos os autos
25/04/2023 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800502-18.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Vilma Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CONFIGURADOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS - DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.

IRDR TEMA 16/TJMS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros, motivo pelo qual, embora não verificada a presença dos vícios elencados no art. 330, do CPC, o autor deve comprovar o mínimo da verossimilhança de suas alegações.

Considerando a data da procuração e a data do ajuizamento da ação, tem-se por razoável a exigência do juízo de juntada de documento atualizado, considerando o poder geral de cautela.

Tal mudança de posicionamento também ocorre para dar cumprimento à Resolução n. 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, "a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas". "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - IRDR Tema 16/TJMS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800502-18.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Vilma Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 19:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 19:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:26

Juntada de Petição de Apelação
02/12/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
17/11/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:18

Recebidos os autos
05/10/2022 14:18

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:18

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 10:42

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2022.
02/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:39

Recebidos os autos
07/07/2022 11:39

Decisão ou Despacho
03/09/2021 10:38

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:08

Recebidos os autos
19/08/2021 10:08

Recebidos os autos
13/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2021 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2021 11:53

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
09/06/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 18:41

Recebidos os autos
08/06/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:01

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 03:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 23:31

Expedição de Carta.
27/04/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:27

Juntada de Petição de Apelação
24/02/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 00:43

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2021.
22/02/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:48

Recebidos os autos
11/02/2021 17:47

Expedição de Certidão.
11/02/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:47

Julgado improcedente o pedido
12/01/2021 12:31

Conclusos para despacho
09/01/2021 22:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 22:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/01/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2021

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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