17/09/2025 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2025 16:35

Documento Digitalizado
28/08/2025 16:28

Cobrança exaurida no GECOF
28/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.
03/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:55

Prazo em Curso
12/05/2025 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 17:48

Prazo em Curso
16/04/2025 14:02

Expedição de Carta.
16/04/2025 08:58

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 13:15

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:51

Autos preparados para expedição
28/03/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre César Del Grossi (OAB 9916B/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0836320-66.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Bento - Exectdo: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas- CAAP - I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença.

Evolua-se a classe processual.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º).

III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, NCPC).

IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).
27/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:48

Emissão da Relação
26/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 09:24

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 15:55

Recebida petição inicial
10/03/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/03/2025 14:52

Transitado em Julgado em data
05/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 12:45

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre César Del Grossi (OAB 9916B/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0836320-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Bento - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas- CAAP - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, confirmando-se a tutela antecipada concedida; (b) condenar a ré a restituir em dobro o que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, sendo que eventual valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora desde a data de cada desembolso, e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º); e (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, em benefício do autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ) e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º).

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
05/02/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 11:44

Emissão da Relação
30/01/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:04

Registro de Sentença
30/01/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 15:23

Conclusos para julgamento
26/09/2024 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
11/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:28

Prazo em Curso
11/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 09:28

Emissão da Relação
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
15/08/2024 06:49

Prazo em Curso
29/07/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 12:01

Juntada de Ofício
01/07/2024 13:50

Prazo em Curso
24/06/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 18:18

Prazo em Curso
24/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:55

Prazo em Curso
24/06/2024 12:55

Autos preparados para expedição
24/06/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 16:54

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/06/2024 16:26

Expedição em análise para assinatura
21/06/2024 16:13

Emissão da Relação
21/06/2024 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 13:15

Tutela Provisória
21/06/2024 07:33

Conclusos para decisão
21/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 15:51

Informação do Sistema
20/06/2024 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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