TJMS - 1600897-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JOAO VICTOR DE SOUZA CYRINO

CPF *17.***.*04-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

WANDERSON TAGLIAFERRO GONCALVES

CPF *62.***.*07-35

SIPLAYKER CARDOSO MARTINS

CPF *04.***.*20-14

Advogados

JOAO VICTOR DE SOUZA CYRINO

OAB: 19627/MS

JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 59853/GO

CPF *07.***.*50-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 08:06

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1600897-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: João Victor de Souza Cyrino Paciente: Wanderson Tagliaferro Gonçalves Advogado: João Victor de Souza Cyrino (OAB: 19627B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Siplayker Cardoso Martins Advogado: Juracildes Gramacho de Carvalho Junior (OAB: 59853/GO) E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 580 DO CPP - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU.

    I Em respeito ao princípio da isonomia e ao previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, constatada a similitude de situação fático-processual, deve se dar tratamento igual ao corréu, estendendo-se a ordem concedida em favor de um ao outro.

    II Com o parecer, extensão da ordem de Habeas Corpus, para revogar a medida de monitoração eletrônica imposta na sentença sem fundamentação idônea.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a extensão da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. .

  • 31/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:40

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/03/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:27

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1600897-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: João Victor de Souza Cyrino Paciente: Wanderson Tagliaferro Gonçalves Advogado: João Victor de Souza Cyrino (OAB: 19627B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Siplayker Cardoso Martins Advogado: Juracildes Gramacho de Carvalho Junior (OAB: 59853/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/03/2023 14:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 18:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/03/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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