04/02/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Ojeda Ramires (OAB 18963/MS) Processo 0003720-06.2016.8.12.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Wellington Fernandes Leguizamon - Fls. 39-40: Ante o requerimento defensivo de fls. 36, considerando que o acusado foi condenado junto à Ação Penal de n° 0005127-47.2016.8.12.0001, cuja sentença inclusive já transitou em julgado, indefiro pedido de restituição da fiança objeto do pleito.

Ademais, considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entendo caber ao Juízo da Execução qualquer deliberação referente ao caso em tela, conforme decidido pelo STJ e TJDFT.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-4 Ementa: PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL A ANALISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇAO DA FIANCA. 1.

Nos termos do art. 344 do Codigo de Processo Penal, se o reu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentenca transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no art. 336 do CPP (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa . 2.

Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida apos o efetivo inicio do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impoe-se reconhecer a competência do Juizo da Execução para avaliar se não sera o caso de perda da fianca, bem como para apreciar o pedido de devolucao de eventual saldo remanescente apos o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juizo suscitado. "APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RESTITUIÇÃO DA FIANÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade, deve ser mantida a condenação, devendo ser afastada a tese de insuficiência probatória. 2.Deve o pedido de restituição da fiança ser analisado pelo Juízo da Execução, após o trânsito em julgado da sentença criminal. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1179008, 20170610050326APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 27/06/2019.

Pág.: 102/103)." Apense-se o presente feito aos autos principais.

Intime-se e, em nada sendo requerido, arquive-se.
28/01/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:19

Recebidos os autos
27/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 12:42

Apensado ao processo numero do processo
27/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:38

Recebidos os autos
23/01/2025 16:02

Decisão ou Despacho
13/12/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 13:45

Processo Reativado
11/11/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
17/02/2016 14:03

Arquivado Definitivamente
16/02/2016 16:12

Expedição de tipo de documento.
28/01/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 15:24

Recebidos os autos
27/01/2016 15:24

Juntada de Petição de tipo
25/01/2016 12:31

Juntada de Petição de tipo
22/01/2016 21:15

Expedição de tipo de documento.
22/01/2016 18:41

Expedição de tipo de documento.
22/01/2016 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2016 18:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 18:21

Expedição de tipo de documento.
22/01/2016 16:39

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2016 16:32

Recebidos os autos
22/01/2016 16:32

Concedida a Liberdade provisória de parte
22/01/2016 16:19

Expedição de tipo de documento.
22/01/2016 16:18

Juntada de Petição de tipo
22/01/2016 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2016 12:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 12:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 12:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 12:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2016

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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