TJMS - 1404080-12.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO MARQUES BUENO NETO

CPF *09.***.*77-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBA

Advogados

JOAO MARQUES BUENO NETO

OAB: 5913/MS

CPF *06.***.*80-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 10:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404080-12.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: J.

    M.

    B.

    N.

    Impetrado: I.

    R.

    C.

    Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

    C. da C. de C.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 129, § 13, C/C ARTIGO 61, II, ALÍNEA "F" E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIAS FÁTICA E MERITÓRIA - VIA ESTREITA DO MANDAMUS - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - CONDIÇÕES PESSOAIS - EM PARTE COM O PARECER, WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

    Em se tratando de remédio heroico, via estreita que impede dilação probatória, inviável aferir a plausibilidade de versões fáticas defensivas, sobretudo porque matérias meritórias devem ser oportunamente submetidas à cognição do julgador, que as analisará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certa,

    por outro lado, a presença de materialidade e indicios suficientes de autoria a justificarem a custódia cautelar.

    Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

    Condiçõespessoaisalegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

    Inaplicáveis asmedidascautelareselencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, II, do mesmo diploma, face ao quadro fático delineado, até porque a prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP, presentes os requisitos expressamente previstos, que, analisados concretamente, demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 04/05/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:02

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 03/04/2023 17:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 07:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:25

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404080-12.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: J.

    M.

    B.

    N.

    Impetrado: I.

    R.

    C.

    Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

    C. da C. de C.

    Posto isso, indefiro a liminar.

    Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

    P.I.C.

  • 27/03/2023 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 19:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 19:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 17:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403846-30.2023.8.12.0000

Ivani Gotz Ragazzon

Matsul - Transportes Rodoviarios LTDA

Advogado: Marcus Canever Fraga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0800968-45.2023.8.12.0110

Maria Liene dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0823578-41.2022.8.12.0110

Paula Fonseca Olegario

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ricardo de Souza Varoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0845017-47.2022.8.12.0001

Esther Constantino

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0801695-41.2019.8.12.0046

Municipio de Chapadao do Sul

Luzia de Souza Cumani

Advogado: Tatiana de Mello Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 16:54

Exibir Processo