07/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:08

Expedição de Ofício.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0823578-41.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Fonseca Olegário - Intimação da decisão interlocutória de p. 174/177: "[...] 3.

ISSO POSTO, nos termos do art. 64, § 1 do NCPC c/c art. 109, I, da Constituição Federal, procede-se o DECLÍNIO de competência ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL, a qual se mostra competente para o processamento do presente feito, pois a matéria e trâmite da lide deve se dar em âmbito Federal com a atuação da União no pólo passivo da lide (Tema 1234/STF) em sendo responsável pelo Tratamento.

E, desta feita, determina-se a remessa dos autos àquele Juízo com as anotações de praxe.

Encaminhem-se estes autos ao Juízo Federal declinado."
23/10/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:48

Recebidos os autos
18/10/2024 17:04

Decisão ou Despacho
29/04/2024 19:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:02

Recebidos os autos
25/03/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:05

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
24/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0823578-41.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Fonseca Olegário - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a tutela requerida por Paula Fonseca Olegário na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
24/03/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:14

Expedição de Mandado.
24/03/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:22

Recebidos os autos
21/03/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 17:08

Conclusos para decisão
20/12/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
18/11/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 19:11

Recebidos os autos
17/11/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:33

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.
21/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:58

Recebidos os autos
29/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:20

Conclusos para decisão
27/09/2022 07:43

Recebidos os autos
27/09/2022 07:43

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 12:33

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:33

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:33

INCONSISTENTE
23/09/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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