04/05/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:34

Expedição de Ofício.
03/05/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403849-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fernando Pereira da Silva Advogado: Erick Rodrigues Terra (OAB: 12568/MS) Agravado: Arão Teixeira de Carvalho Advogado: Gisele Lima dos Santos Falcão (OAB: 174263/RJ) Agravada: Elisabeth Alves de Carvalho Advogado: Gisele Lima dos Santos Falcão (OAB: 174263/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 30% DO RENDIMENTO - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O art. 833 do CPC é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimento, subsídio ou remuneração, salvo no caso de pagamento de prestação alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, não sendo o caso dos autos.(AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 13:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403849-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fernando Pereira da Silva Advogado: Erick Rodrigues Terra (OAB: 12568/MS) Agravado: Arão Teixeira de Carvalho Advogado: Gisele Lima dos Santos Falcão (OAB: 174263/RJ) Agravada: Elisabeth Alves de Carvalho Advogado: Gisele Lima dos Santos Falcão (OAB: 174263/RJ) Portanto, recebo o presente Agravo de Instrumento exclusivamente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil).

Comunique-se o Juízo Singular.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

P.I.C.-se.
28/03/2023 10:22

Conclusos para decisão
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:03

Expedição de Ofício.
27/03/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:49

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403849-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fernando Pereira da Silva Advogado: Erick Rodrigues Terra (OAB: 12568/MS) Agravado: Arão Teixeira de Carvalho Advogado: Gisele Lima dos Santos Falcão (OAB: 174263/RJ) Agravada: Elisabeth Alves de Carvalho Advogado: Gisele Lima dos Santos Falcão (OAB: 174263/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:15

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:15

Distribuído por sorteio
22/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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