22/09/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:28

Baixa Definitiva
22/09/2023 12:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 12:19

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403851-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Moacir Felix de Oliveira Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CAIXA DE PECÚLIO PARA MILITARES - SALDAMENTO DE PLANO DE PENSÃO E SUBSCRIÇÃO EM NOVO PLANO DE PECÚLIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso em tela, os documentos constantes nos autos não demonstram que a migração do plano de pecúlio e pensão originalmente contratado para os planos posteriores, que contemplavam apenas o pecúlio, tenha sido realizada sem que o Agravante tivesse conhecimento de que, com essa alteração, deixaria de receber o pensionamento.

Ao contrário.

As provas produzidas até o momento indicam que o encerramento do plano de pecúlio e pensão original, mediante "saldamento", e a subscrição em um novo plano foi, aparentemente, contratada livremente pelo Agravante, tendo este ciência de seus termos e condições.

Diante disso, não se verifica, ao menos por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, posto que não há comprovação que a contratação tenha sido realizada com vício de consentimento decorrente da violação do dever de informar da Agravada.

Do mesmo modo, evidencia-se não haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a contratação ora questionada foi celebrada há mais de 30 anos e somente agora o Agravante ajuizou demanda judicial destinada a pleitear "a nulidade da migração do Plano Pecúlio e Pensão para os demais planos subsequentes, ocorrida em 25/07/1991, tendo em visto a supressão de direitos do Requerente sem a devida informação pela empresa Requerida, com violação aos arts. 4º, III, 6º, III e 51, IV, e §1º, incs.

II e III do DC, sendo restabelecido o Plano Pecúlio Pensão contrato nº 18487017, assinado em 15/03/1978".

O pedido de tutela de urgência destinado à "intimação para que a Agravada apresente com a defesa todos os comprovantes de pagamento e relatórios de pagamentos da relação jurídica, desde o início, em 1978, até os dias atuais, por ser medida que atende aos princípios da economia processual, cooperação e razoável duração do processo", também não prospera.

Isso porquanto, além de o art. 357, inc.

III, do Código de Processo Civil determinar que a distribuição do ônus da prova será definida pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo, inexiste fumus boni iuris ou periculum in mora que justifique o seu acolhimento em caráter liminar.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 23:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:08

Inclusão em Pauta
03/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403851-52.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Moacir Felix de Oliveira Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
08/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403851-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Moacir Felix de Oliveira Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/04/2023 18:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 08:39

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:49

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403851-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Moacir Felix de Oliveira Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 09:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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