TJMS - 0800236-95.2014.8.12.0040
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2023 16:35
Arquivado Definitivamente
-
14/12/2022 07:27
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2022 00:00
Intimação
ADV: Leila Abrao (OAB 6932/MS) Processo 0800236-95.2014.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domingas Velasquez de Ramirez - Vistos, em interlocutória.
De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Ao lado disso, conforme o art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94 "prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar." Sendo assim, tendo em vista que a sentença que fixou honorários dativos à requerente transitou aos 12/01/2017 (fl. 79), e já se passaram mais de cinco anos sem que a credora propusesse ação de execução contra a Fazenda Pública, indefiro o pedido de fls. 91-92.
Após, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/11/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 08:54
Recebidos os autos
-
23/11/2022 08:53
Decisão ou Despacho
-
07/06/2022 09:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2022 09:26
Processo Reativado
-
25/05/2022 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2017 16:01
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2017 17:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2017 17:27
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2017 13:38
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2017 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2017 14:17
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2017 16:42
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2017 14:42
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 14:42
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 14:42
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2017 16:36
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2017 16:24
Recebidos os autos
-
14/02/2017 16:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2017 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2017 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2017 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2017 12:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2017 10:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/01/2017 14:31
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2016 10:21
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2016 22:20
Recebidos os autos
-
08/08/2016 22:20
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2016 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2016 17:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2016 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2016 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2016 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2016 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2016 16:30
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2016 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2016 16:16
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2016 16:04
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 16:04
Recebidos os autos
-
31/03/2016 16:04
Julgado procedente o pedido
-
30/03/2016 13:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2016 10:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2016 16:07
Recebidos os autos
-
14/03/2016 16:07
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2016 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2016 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2016 23:55
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2016 18:57
Recebidos os autos
-
22/01/2016 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2016 10:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2016 20:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2015 16:10
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2015 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2015 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2015 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2015 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2015 18:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2015 15:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2015 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2015 17:51
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2015 20:27
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2015 22:09
Recebidos os autos
-
12/11/2015 22:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2015 23:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2015 17:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2015 15:27
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2015 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2015 17:43
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2015 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2015 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/06/2015 09:23
Recebidos os autos
-
15/06/2015 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2015 12:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2015 12:17
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2015 17:30
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2015 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2015 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2015 10:00
Recebidos os autos
-
11/05/2015 10:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2015 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2015 12:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/05/2015 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2015 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2015 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2015 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2015 14:03
Recebidos os autos
-
22/04/2015 14:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2015 17:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2015 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2015 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2015 17:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/04/2015 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2014 17:30
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2014 11:52
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2014 11:52
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2014 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2014 15:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2014 16:37
Recebidos os autos
-
05/08/2014 16:37
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/07/2014 18:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2014 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2014
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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