TJMS - 0900925-82.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 08:54
Arquivado Definitivamente
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21/02/2025 08:54
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 08:50
Transitado em Julgado em data
-
28/01/2025 21:41
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jacqueline Nahas (OAB 17039/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS), Leonardo Sequeira Dussel (OAB 27742/MS) Processo 0900925-82.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Telvino Martins - O acusado Telvino Martins aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 56-57).
Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como documento de p. 66, a representante do Ministério Público requereu que fosse julgada extinta a punibilidade.
Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
24/01/2025 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/01/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 16:50
Recebidos os autos
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21/01/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 16:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/12/2024 18:54
Recebidos os autos
-
17/12/2024 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 18:54
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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16/12/2024 13:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2024 17:10
Recebidos os autos
-
13/12/2024 17:10
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 07:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/12/2024 09:21
Recebidos os autos
-
04/12/2024 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 10:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/11/2024 18:24
Recebidos os autos
-
05/11/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 16:14
de Instrução e Julgamento
-
31/10/2024 17:41
Remetidos os Autos para destino.
-
31/10/2024 14:22
Homologada a Transação
-
03/10/2024 05:53
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 14:49
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 14:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/09/2024 14:06
Juntada de tipo de documento
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13/09/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2024 16:02
Juntada de tipo de documento
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29/08/2024 17:48
Recebidos os autos
-
29/08/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 15:17
Recebidos os autos
-
28/08/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 08:18
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 08:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 08:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 08:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/08/2024 08:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 08:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 08:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/08/2024 21:07
Recebidos os autos
-
22/08/2024 21:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 17:22
de Instrução e Julgamento
-
21/08/2024 13:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/08/2024 12:08
Juntada de tipo de documento
-
21/08/2024 12:08
Juntada de tipo de documento
-
24/07/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 10:59
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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20/07/2024 20:16
Recebidos os autos
-
20/07/2024 20:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 14:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/07/2024 13:56
Recebidos os autos
-
15/07/2024 13:56
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2024 12:25
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 12:25
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 12:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
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03/07/2024 15:06
Juntada de tipo de documento
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03/06/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 09:47
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2024 17:11
Recebidos os autos
-
05/05/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 12:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/04/2024 18:27
Recebidos os autos
-
30/04/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 07:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 09:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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07/03/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 14:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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