04/09/2025 17:46

Prazo em Curso
07/08/2025 05:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:27

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 18:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:32

Processo Reativado
17/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:08

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:27

Prazo em Curso
09/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS) Processo 0818784-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Berenice Flores Gomes Gonçalves - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 08/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Berenice Flores Gomes Gonçalves em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 380330/06 a partir de 08/09/2019 (prescrição) e até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 2) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) na matricula nº 380330/06 a partir de 05/02/2020 (fls. 11/76) e até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Berenice Flores Gomes Gonçalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/01/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:35

Autos preparados para expedição
29/01/2025 09:29

Emissão da Relação
15/01/2025 19:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:55

Registro de Sentença
15/01/2025 19:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 17:35

Expedição de NULL.
19/12/2024 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:15

Prazo em Curso
25/10/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/10/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2024 11:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 11:24

Emissão da Relação
23/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:50

Expedição de Carta.
23/08/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:29

Autos preparados para expedição
15/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
13/08/2024 20:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:10

Informação do Sistema
09/08/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/08/2024 17:04

Autos preparados para expedição
09/08/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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