21/03/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 13:13

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 13:13

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 13:10

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:35

Recebidos os autos
24/02/2025 20:35

Decisão ou Despacho
24/02/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0820444-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Ávilla da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandra Ávilla da Silva em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 02/2022 a 05/2024 (f. 22-52).

Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alexandra Ávilla da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:22

Homologada a Transação
15/01/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:21

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 17:50

Recebidos os autos
13/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:06

Recebidos os autos
29/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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