12/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/07/2025 17:42

Prazo em Curso
30/06/2025 14:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/06/2025 15:02

Prazo em Curso
27/06/2025 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
25/06/2025 17:48

Juntada de Mandado
25/06/2025 17:48

Juntada de NULL
20/05/2025 15:21

Prazo em Curso
19/05/2025 21:22

Prazo em Curso
19/05/2025 21:21

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:06

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0804652-43.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nadiege de Freitas - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para confirmar a liminar e conceder parcialmente a segurança, determinando que o IMPETRADO se abstenha de indeferir a abertura de Inscrição Estadual da filial da impetrante, baseado-se apenas em pendências relacionadas a débitos fiscais.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao reembolso de 50% das custas adiantadas pela impetrante.

Sem honorários advocatícios (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
13/05/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 16:09

Manifestação do Ministério Público
12/05/2025 14:11

Autos preparados para expedição
12/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor
12/05/2025 14:08

Emissão da Relação
22/04/2025 22:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 22:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:57

Registro de Sentença
22/04/2025 22:57

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 19:06

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:05

Manifestação do Ministério Público
21/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:08

Autos entregues em carga ao Promotor
20/03/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:16

Juntada de Informações
07/03/2025 16:05

Prazo em Curso
28/02/2025 15:14

Juntada de Mandado
28/02/2025 15:14

Juntada de NULL
19/02/2025 20:24

Prazo em Curso
19/02/2025 20:23

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:07

Expedição em análise para assinatura
19/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/02/2025 14:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0804652-43.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nadiege de Freitas - Decisões de fls. 46-48: "Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, defiro a liminar de segurança, determinando à autoridade coatora que efetue a análise de pedido de abertura de Iscrição Estadual e autorize a abertura, caso a única pendência seja o pagamento de tributos, pois, é indevida esta condicionante, em favor da impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." (Intime-se a parte para recolher a(s) guia(s) de diligência(s) do oficial de justiça.

A guia e o boleto são emitidos no Portal E-SAJ, no menu Recolhimento de Custas – Custas de 1ª Grau – Diligências de Oficial de Justiça.)
03/02/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 14:27

Emissão da Relação
30/01/2025 22:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 22:25

Outras Decisões
29/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2025 12:06

Informação do Sistema
29/01/2025 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/01/2025 11:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/01/2025 11:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857384-35.2024.8.12.0001

Luiz Carlos Silva Gama

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Helena Bastos e Silva Candia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0809208-25.2024.8.12.0001

Michelly Galvao de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Charles Machado Pedro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0872560-54.2024.8.12.0001

Geralda Teixeira da Silva

Advogado: Anderson Genario Maria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0800676-25.2025.8.12.0002

Banco Paccar S.A.

Lbs Transportes LTDA

Advogado: Priscila Moreno dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0860981-12.2024.8.12.0001

Vagner Antonio Leonel

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 14:05

Exibir Processo