TJMS - 0001447-77.2006.8.12.0042

1ª instância - Rio Verde de Mato Grosso - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 00.394.411/0001-09

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS CORREA AFONSO

CPF *77.***.*55-68

FRANCISCO DA SILVA NANTES

CPF *02.***.*69-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 13:38

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 06:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Domingos Correa Afonso, Francisco da Silva Nantes, União Federal Processo 0001447-77.2006.8.12.0042 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Domingos Correa Afonso, Francisco da Silva Nantes - Considerando a informação de que houve o pagamento do valor devido (fl. 156), julgo, por sentença, EXTINTA A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR em relação ao débito exequendo, e decreto a EXTINÇÃO do processo, ex vi do art. 924, II, do CPC/2015.

    Expeça-se o necessário para o levantamento de eventuais penhoras e restrições.

    Transitada em julgado na data da publicação, em razão da ausência de interesse recursal.

    Arquivem-se.

  • 23/03/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:55

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 22/03/2023 07:31

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 17:55

    INCONSISTENTE

  • 09/06/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 15:42

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2021 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 07:44

    Realizado cálculo de custas

  • 22/04/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 13:25

    Realizado cálculo de custas

  • 06/04/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 18:19

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2019 08:31

    Realizado cálculo de custas

  • 15/07/2019 15:40

    Realizado cálculo de custas

  • 08/07/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2019 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/03/2019.

  • 18/12/2018 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 19:15

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2018 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 17:23

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2018 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 10:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2016 15:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2016 14:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2016 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2016 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2015 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2015 16:29

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2015 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:08

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2015 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:01

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2015 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:58

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2015 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2015 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2015 10:29

    Recebidos os autos

  • 13/01/2015 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2015 10:50

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2015 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2015 10:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/12/2014 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2014 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2014 09:00

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2014 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2012 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 20/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2011 12:00

    Processo Reativado

  • 08/02/2011 12:00

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 08/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2010 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 11/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2008 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/04/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/02/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/12/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/07/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/07/2006 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2006 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2006 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2006

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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